Legislação
voltarPortaria AGU Nº 174 DE 28/04/2025Estabelece os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União.
Comunicado BACEN Nº 43114 DE 28/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de abril de 2025.
Comunicado BACEN Nº 43106 DE 25/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2025.
Notícia Siscomex Importação Nº 40 DE 25/04/2025Alteração de tratamento administrativo - Ministério da Defesa
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/04/2025Contribuição para o PIS/Pasep Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6007 DE 09/04/2025Imposto sobre a renda de pessoa física IRPF despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6006 DE 31/03/2025Contribuição para o PIS/Pasep Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. Suspensão. Obrigatoriedade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6005 DE 31/03/2025Contribuição para o PIS/Pasep apuração cumulativa. Base de cálculo. Créditos presumidos de ICMS. Ttd 410. Não incidência.
Ato COTEPE/PMPF Nº 10 DE 24/04/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.